TST - AIRR - 1086/1999-401-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inicialmente, quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a contrariedade à Súmula nº 297 e à OJ nº 118, da SBDI-1, ambas do TST, bem como a divergência jurisprudencial colacionada no agravo de instrumento (caracterizada também como inovação recursal), não dão ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois se verifica da decisão recorrida que o Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as como prescreve a lei. Ademais, para o prequestionamento não se exige que o Juízo se refira a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, devendo decidir conforme seu convencimento, com aplicação dos fundamentos de fato e de direito que entender cabíveis na hipótese, conforme o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/1999-401-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, inicialmente, quanto à indicação.

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