TST - AIRR - 114717/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência do empregado pelo sindicato da categoria e a sua situação de hipossuficiência econômica autorizam o deferimento dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114717/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, banco do brasil.

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