TST - AIRR - 1213/2003-351-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A teor do disposto na Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GFIP, para o recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. Assim, o depósito recursal efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, caso dos autos, não se presta à garantia do juízo exigida pelo art. 899 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/2003-351-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, a teor do disposto.

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