TST - AIRR - 1295/1999-028-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise do conjunto fático probatório formado nos autos, concluindo que, comprovada a ocorrência de labor permanente de digitação além da ausência de fruição dos intervalos do art. 72 da CLT, é de se manter o despacho agravado, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. Estando também a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 346 do TST, o recurso de revista encontra óbice ante a incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/1999-028-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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