TST - AIRR - 12934/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. VALIDADE. A decisão está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Desse modo, esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12934/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, jogo do bicho.

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