TST - AIRR - 1363/2001-461-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Os controles de ponto não têm valor probante absoluto, podendo ser desconstituídos por meio de prova oral que ateste que os registros não correspondem à real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, conforme entendimento contido na Súmula nº 338 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1363/2001-461-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, validade das folhas individuais de presença.

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