TST - AIRR - 1421/2004-008-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação trabalhista que regularmente segue o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/2004-008-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›