TST - AIRR - 1746/1999-008-17-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Havendo o TRT de origem consignado expressamente que há nos autos documento (não impugnado) que revela ter a reclamada motivado a dispensa. E a presunção é de que o fez segundo critérios da impessoalidade, moralidade e legalidade, não o contrário, revela-se totalmente inconsistente a alegativa da autora de que a motivação da dispensa foi feita pela reclamada mediante mera alegação em contestação. Nesse passo, também os arestos transcritos são inservíveis ao dissenso de teses, por partirem todos da premissa de que não houve motivação do ato administrativo de dispensa por parte da empresa reclamada, que, como já visto, não é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/1999-008-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa pública.

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