TST - AIRR - 1967/1999-048-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal carente do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. 2. FGTS. MULTA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PREVINDUS. Violação dos arts. 468 da CLT e 5º da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1967/1999-048-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, violação do art.

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