TST - AIRR - 249/2003-031-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o posicionamento desta Corte trabalhista no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda mediante a qual se buscam diferenças de complementação de aposentadoria, na medida em que constitui obrigação oriunda do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-031-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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