TST - AIRR - 433/2001-026-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Estando a questão restrita à insurgência do reclamado contra o cumprimento da obrigação de pagar as diferenças salariais oriundas da redução salarial imposta ao reclamante com a supressão das horas extras pré-contratadas, que teve a incorporação ao salário reconhecida por decisão transitada em julgado, o despacho denegatório do recurso de revista não merece qualquer reforma, já que aqui não se discute mais a questão da prescrição da alteração contratual, de que tratam a Súmula nº 294 do TST, os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, a, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2001-026-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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