TST - AIRR - 47886/2002-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. A decisão encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, que foi recentemente cristalizado na Súmula nº 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003); II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003). (Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47886/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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