TST - AIRR - 57262/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não podendo o Magistrado ir além dos exatos contornos da demanda, não há dúvida no sentido de que a decisão regional, ao restringir o julgado aos limites do pedido, cumpriu com rigor o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, que, por conseqüência lógica, encontram-se absolutamente preservados. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 do TST, o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57262/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não podendo o magistrado.

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