TST - AIRR - 588/1996-005-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No processo de execução, não prospera agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de violação direta e literal à dispositivo da Constituição Federal. Pelo que estabelece o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, não há necessidade de expedição de precatório para pagamento de débitos de pequeno valor. A decisão recorrida, ao definir critérios para a dispensa do precatório nas dívidas de pequeno valor, encontra-se em conformidade com o texto constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/1996-005-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, precatório.

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