TST - AIRR - 63458/2002-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. Inviabiliza o prosseguimento da revista quando a divergência jurisprudencial apresentada não abrange todos os fundamentos que nortearam a decisão regional (Súmula nº 23 do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista quando não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Tendo a parte deixado de prequestionar o Órgão Julgador acerca da matéria, a revista não merece processamento ante o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63458/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, horas extras, inviabiliza o prosseguimento da.

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