TST - AIRR - 64141/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Violação do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal carente do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Violação do art. 333, II, do CPC e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64141/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 538, parágrafo único, do cpc.

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