TST - AIRR - 8297/2002-900-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Embora a regra geral para dirimir conflitos de leis no tempo seja no sentido de que a lei nova tem eficácia imediata, apanhando os processos em curso, tal não se aplica à Lei nº 9.957/2000, que criou o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, porque restringe direitos das partes garantidos quando do ajuizamento da ação pelo rito procedimental originário, pois, do contrário, estar-se-ia, em tese, ferindo o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). Contudo, constatando-se que o v. acórdão regional, não obstante a impropriedade da aplicação do rito sumaríssimo, examinou toda a matéria constante do recurso ordinário, prestando a completa tutela jurisdicional e, considerando, ainda, que tal procedimento não chegou a causar prejuízo ao reclamado, não há se falar em nulidade da decisão. Assim, atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se à apreciação dos argumentos constantes do recurso de revista sob o rito ordinário, em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte Superior. 2. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, pois, tendo o Tribunal Regional registrado que restou demonstrada pela prova testemunhal a ocorrência de labor além do limite semanal legal permitido, qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Desse modo, esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8297/2002-900-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso da demanda, embora a regra geral.

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