TST - ED-AIRR - 1219/1999-087-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Tratando-se de questão jurídica sobre a qual se omitiu o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração, tem aplicabilidade a exceção prevista no item III da Súmula 297 do TST. 2. Ocorre, contudo, que, mesmo por este argumento, o apelo não procede. 3.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1219/1999-087-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, provimento para prestar esclarecimentos, tratando-se de questão jurídica.

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