TST - ED-AIRR - 125/2002-401-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 125/2002-401-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

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