TST - ED-RR - 99125/2003-900-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Omissão constatada. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 99125/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, horas extras, incidência no cálculo da complementação de aposentadoria.

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