TST - RR - 554/2003-011-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. ARTIGO 557, § 2°, DO CPC. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. Ante a possível violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do tema.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2003-011-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista denegado seguimento por deserção, união.

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