TST - AR - 174470/2006-000-00-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. III Constatado que no acórdão não há sequer uma linha sobre os efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, à luz dos fatos jurídicos em razão dos quais teriam sido violados os arts. 10 do ADCT, 7º, I e XXI, e 193 da Constituição, torna-se absolutamente inviável aferir-se a procedência do juízo rescindente.

Tribunal TST
Processo AR - 174470/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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