TST - ROAR - 5/2006-000-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - O acórdão rescindendo não negou vigência ou eficácia ao art. 2º, § 2º, da CLT, mas apenas cingiu-se à melhor interpretação do universo fático-probatório para afastar o reconhecimento de sucessão trabalhista ou de grupo econômico, bem assim o redirecionamento da execução contra a empresa Ingram, ante o óbice da ex-Súmula nº 205/TST (art. 131 do CPC). II - Ressalte-se que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, a teor da Súmula nº 410 do TST. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5/2006-000-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›