TST - ROAR - 12886/2003-000-02-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. I A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84). II - Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12886/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, ausência de autenticação das cópias da decisão rescindenda e da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›