TST - AR - 155625/2005-000-00-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. Decisão rescindenda mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante no que concerne ao reconhecimento da revelia e conseqüente confissão ficta. Inexistência de violação dos arts. 302, I, 319, 320, II, 333, I e 351 do CPC, 844 da CLT, 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Óbice contido nos termos da Súmula nº 298/TST. Matéria tratada na ação rescisória exclusivamente de direito. Não configuração de erro de fato. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 155625/2005-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória, revelia e confissão, ente público.

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