TST - ROMS - 2005/2002-000-01-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIROS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de créditos futuros da Executada junto a terceiros. Cabimento de embargos de terceiro, já opostos. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2005/2002-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança, sucessão, penhora de créditos da executada junto a terceiros.

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