TST - RXOFAG - 259/2005-000-16-00


01/jun/2007

REMESSA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão em que decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a ausência de citação dos litisconsortes por inércia do Impetrante. Existência de duas notificações ao Impetrante para providências necessárias: a primeira, cumprida insuficientemente; a segunda, ignorada. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 259/2005-000-16-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos remessa de ofício, indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, decisão em que decretada.

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