TST - ROAR - 60/2005-000-18-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. FGTS. HORAS EXTRAS. Decisão rescindenda pela qual se rejeitou o pedido de compensação dos depósitos relativos ao FGTS e se manteve a condenação ao pagamento de horas extras. A compensação pressupõe, necessariamente, que as parcelas pagas ao Reclamante tenham a mesma natureza, o que não se verifica na presente hipótese. Violação de dispositivo legal e erro de fato não caracterizados. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 60/2005-000-18-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, compensação.

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