TST - ROMS - 58/2005-000-19-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, CONCEDIDO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 418 DO TST. Ato judicial mediante o qual o juiz cassa liminar anteriormente concedida. Pretensão mandamental de restabelecimento da liminar. Óbice contido na Súmula nº 418 do TST. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 58/2005-000-19-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança, ato de cassação de provimento liminar, concedido em ação cautelar, não-cabimento de mandado de segurança.

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