TST - ROAG - 174867/2006-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Decisão regional em que se negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetiva o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 174867/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório judicial.

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