TST - A-AIRR - 1001/2004-003-04-40


01/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. ASSINATURA DO RELATOR. Decisão monocrática denegatória de seguimento ao agravo de instrumento que se reforma, diante da constatação de equívoco no exame de peça trasladada acórdão regional com assinatura digital. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O seguimento do recurso de revista, obstado em primeiro juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, não implica ofensa aos dispositivos legal e constitucionais invocados, uma vez que cabe à parte buscar seu destrancamento, justamente pela via processual utilizada, a teor do artigo 897, b, do referido diploma legal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1001/2004-003-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, acórdão regional, assinatura do relator.

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