TST - ROAA - 101/2005-000-24-00


01/jun/2007

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados. Houvesse viabilidade plena de prevalência do negociado sobre o legislado, não teria sido necessária a iniciativa de Projeto de Lei do Executivo para alargar o campo de atuação do art. 620 da CLT. 2. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente.

Tribunal TST
Processo ROAA - 101/2005-000-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação anulatória, cláusula de convenção coletiva de trabalho, horas in itinere.

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