TST - RODC - 1783/2004-000-03-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE ENTRE FEDERAÇÃO E SINDICATO. EMPREGADOS NO COMÉRCIO. 1. A entidade com poderes para a negociação coletiva, quer referente à categoria profissional, quer à econômica, é o sindicato. É o que se depreende da leitura dos arts. 8o, inciso VI, da Constituição Federal; 611, caput e § 1o e 617, da CLT. 2. A legitimidade das Federações e das Confederações é, portanto, exercida em caráter residual: na hipótese de a base estar desorganizada ou de o Sindicato não se desincumbir do encargo (art. 611, § 2o ; 617, § 1o e 857, parágrafo único, da CLT).

Tribunal TST
Processo RODC - 1783/2004-000-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo, disputa de representatividade entre federação e sindicato, empregados no comércio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›