TST - ROAA - 239/2005-000-24-00


01/jun/2007

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA QUE FIXA PERCENTUAL DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL. OFENSA AO DIREITO DE GREVE. NULIDADE. 1. Inválida a cláusula que reputa abusiva greve em que não se observe contingente mínimo de quarenta por cento de trabalhadores à disposição do empregador em atividade não essencial. 2. Compete aos trabalhadores deliberar sobre o alcance do movimento, se a paralisação de prestação pessoal de serviços a empregador será parcial ou total (Art. 9o, da Constituição Federal e arts. 1o e 2o, da Lei nº 7.783/89).

Tribunal TST
Processo ROAA - 239/2005-000-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, cláusula que fixa percentual de trabalhadores à disposição do empregador.

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