TST - AIRR - 1442/2004-015-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Extraindo-se do quadro fático-probatório registrado no acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, que garantiu o direito à atualização da conta vinculada do obreiro, e não havendo registro da data da propositura da referida ação - se ajuizada antes ou depois da vigência da LC nº 110/01 -, resta inviável o reconhecimento da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2004-015-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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