TST - AIRR - 1526/2003-065-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, e não havendo registro da data da propositura e da comprovação do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, que garantiu à obreira a atualização de sua conta vinculada, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de violação aos artigos 1º da LICC e 11 da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2003-065-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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