TST - AIRR - 1745/2003-444-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Afasta-se o curso da revista, por contrariedade à Súmula nº 210 do STF, na medida em que tal fundamento extrapola as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. 2. Consignando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada em momento posterior ao biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/01, e não tendo sido registrada a comprovação de eventual ação proposta perante a Justiça Federal, visando à atualização da conta vinculada do obreiro, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, d Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/2003-444-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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