TST - AIRR - 1897/2000-017-05-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 34 da CLT e 1º, 15 e 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que os embargos de declaração opostos não visaram instar o Regional a se pronunciar especificamente sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1897/2000-017-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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