TST - AIRR - 2650/2004-076-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1/TST e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Não há que se cogitar acerca da omissão do julgado, no tocante ao teor do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, já que a referida matéria, segundo consta do relatório do acórdão recorrido, não foi objeto dos embargos de declaração opostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2650/2004-076-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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