TST - AIRR - 259/2004-071-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a certidão de publicação da intimação dos embargos de declaração, esta se destina à averiguação de tempestividade do recurso de revista, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2004-071-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação, certidão de publicação dos embargos de declaração.

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