TST - AIRR - 303/2000-654-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XIII, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não alberga o acórdão recorrido ofensa direta e literal ao artigo 7º, XIII da CF nem mesmo violação ao artigo 58 da CLT, em face da premissa fática de que o autor trabalhava mais de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sábado. A revisão da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2000-654-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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