TST - AIRR - 3120/2006-080-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que cumpre afastar o curso da revista, com fulcro em divergência jurisprudencial. 2. Extraindo-se do quadro fático-probatório registrado no acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o transcurso do biênio prescricional contado do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, que garantiu ao obreiro o direito à atualização de sua conta vinculada, não há como reconhecer a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3120/2006-080-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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