TST - AIRR - 481/2004-007-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por contrariedade à Súmula nº 297 do TST, ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e por violação aos artigos 128, 460 e 535 e seus incisos do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e violação do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se inferem no julgado os alegados vícios, posto que o acórdão recorrido apreciou as questões de relevo para o deslinde da lide, inclusive aquelas pertinentes à legitimidade ativa ad causam do segundo autor e à condição em que figura na ação. Destarte, fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. Ademais, as questões de índole jurídica propostas nos embargos de declaração consideram-se prequestionadas, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2004-007-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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