TST - AIRR - 452/2002-049-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional que o autora no exercício de seus misteres, permanecia muito próximo da área de detonação de explosivos, em distância aquém da exigida pela norma pertinente, no caso o quadro 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb, colocando em risco sua integridade física, decisão lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC, insuscetível de reexame Súmula nº 126 do TST, não se infere ofensa direta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal nem tampouco violação literal ao artigo 193 da CLT e à NR 16 da Portaria 3.214/78 do Mtb. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2002-049-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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