TST - AIRR - 49928/2002-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não impulsiona a admissibilidade de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial inteligível apenas dentro do contexto processual em que foram emanadas. Incidência da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. O Regional firmou as premissas de fato e de direito que motivaram o julgado, procedendo ao exame do conjunto probatório com arrimo no princípio da persuasão racional assegurado pelo artigo 131 do CPC, o que afasta a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49928/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.negativa de prestação jurisdicional.

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