TST - AIRR - 519/1990-038-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. DESPACHO AGRAVADO O despacho agravado, com base no artigo 896, parágrafo 1º da CLT, apontou os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, o que não incide em ofensa direta aos preceitos dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal e em violação do artigo 896, parágrafo 2º da CLT, na medida em que os direitos de acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da ampla defesa com recursos a ela inerentes não asseguram às partes o direito de não observar a legislação processual vigente e cabível. 2. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Em se tratando de processo em execução, somente é viável o recurso de revista na hipótese de afronta direta e literal a preceito constitucional, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que dispensa exame da alegada violação do artigo 832 da CLT e da divergência jurisprudencial suscitada. 3. OFENSAS CONSTITUCIONAIS A alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal constitui-se em inovação recursal, uma vez que não fez parte das razões da revista, o que impede o seu exame, em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/1990-038-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução 1.

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