TST - AIRR - 746/1996-242-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se infere no julgado a alegada omissão, posto que o acórdão recorrido apreciou a questão aventada nos embargos de declaração, concluindo pela inexistência, consoante a perícia produzida nos autos, de reconhecimento do direito dos Reclamantes. Destarte, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/1996-242-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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