TST - AIRR - 767/1999-064-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EFEITOS. Embargos Declaratórios considerados inexistentes pelo Regional, por se tratar de recurso apócrifo, não interrompem o prazo do recurso cabível contra a decisão embargada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/1999-064-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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