TST - RR - 36613/2002-900-09-00


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Constatando-se que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada, tendo em vista que presente a especificidade prevista na Súmula nº 296 do TST, há que se dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO. DESCONTOS FISCAIS. Prejudicado o seu exame em face da decisão proferida quando do julgamento do recurso de revista do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO.

Tribunal TST
Processo RR - 36613/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco bamerindus do brasil s.a, (em liquidação extrajudicial) e outro, horas extras.

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