TST - RR - 125/2004-007-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Constatando-se a possível ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, a revista merece ser processada, para melhor análise da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2004-007-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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